Novo apresenta recurso no STF contra flexibilização da Lei das Estatais | Política

No entendimento anterior, era proibida a indicação a postos de comando das estatais de pessoas que ocupassem cargos públicos ou tivesse atuado nos últimos três anos em partidos políticos ou campanhas eleitorais.

Com o recurso, a legenda questiona a decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, que acatou pedido do PCdoB de invalidar os trechos mencionados da lei.

“Mudar a Lei das Estatais é um enorme retrocesso. Essa lei representa um avanço em prol da governança e da profissionalização da gestão pública. Fazer isso por meio de um atalho muito questionável, uma decisão monocrática, que se contrapõe ao que já foi amplamente discutido e decidido pelo Congresso Nacional, é muito pior”, argumentou o presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, em nota divulgada pelo partido.

O Novo faz dois pedidos ao Supremo. O primeiro é a anulação da decisão de Lewandowski. A sigla alega que, de acordo com as últimas mudanças do regimento interno da Corte, o ministro relator não poderia ter proferido a decisão do mérito sozinho, já que o processo estava sendo analisado pelo plenário virtual — ou seja, forma colegiada envolvendo os demais ministros.

De acordo com Ana Carolina Sponza, advogada do partido Novo, “todas essas modificações regimentais foram realizadas para evitar a concessão de medidas liminares pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, com o intuito de fortalecerem a colegialidade e evitar qualquer situação de insegurança jurídica”. Este posicionamento consta na petição protocolada.

O segundo pedido do partido é sobre o julgamento do mérito da matéria. Para o Novo, a flexibilização das regras da Lei das Estatais, que já foi “amplamente” discutida e, em seguida, aprovada pelo Congresso Nacional, é “incabível”.

“O Supremo Tribunal Federal deve atuar com alto grau de deferência às decisões do Poder Legislativo, sobretudo porque a Lei das Estatais surgiu dentro de um contexto em que houve a descoberta de diversos crimes contra a Administração Pública que levaram, como dito linhas acima, a prejuízos bilionários a tais sociedades empresárias do Estado”, argumentou a sigla no processo.